O Governo Federal assinou, em 12 de agosto de 2026, o Decreto nº 13.097, regulamentando uma nova etapa da abertura do mercado de energia elétrica brasileiro. A principal novidade é a ampliação do Mercado Livre de Energia (ACL) para consumidores atendidos em tensão inferior a 2,3 kV (baixa tensão), incluindo pequenos comércios, indústrias, propriedades rurais, hospitais, escolas e, posteriormente, consumidores residenciais.
Quando será possível migrar?
A abertura acontecerá em duas etapas:
- 25 de novembro de 2027: consumidores industriais e comerciais de baixa tensão;
- 25 de novembro de 2028: demais consumidores, incluindo residenciais.
Com isso, milhões de consumidores poderão escolher de quem comprar sua energia.
Migração poderá ser feita sem troca imediata do medidor
Um dos principais avanços é que a entrada no Mercado Livre não dependerá obrigatoriamente da substituição imediata do medidor convencional por um medidor inteligente. Essa medida reduz uma importante barreira para a migração, considerando o enorme número de consumidores de baixa tensão existentes no Brasil.
Quais são os prazos?
Para consumidores atendidos na baixa tensão:
➡️ ACR → ACL: a migração deverá ser comunicada à distribuidora com antecedência mínima de 90 dias.
⬅️ ACL → ACR: o retorno ao mercado regulado deverá ser informado à distribuidora com antecedência de 1 ano.
Esses prazos permitem que tanto o consumidor quanto a distribuidora tenham maior previsibilidade para realizar a mudança.
O papel do comercializador varejista
Os consumidores de baixa tensão terão sua entrada no Mercado Livre facilitada pela atuação dos comercializadores varejistas. O varejista será responsável pela representação do consumidor perante a CCEE, além de atividades relacionadas à contratação, contabilização e gestão no mercado. Na prática, isso torna o processo mais simples para o consumidor.
Um mercado de até 90 milhões de consumidores
A abertura da baixa tensão representa uma transformação estrutural no setor elétrico. A CCEE trabalha com um universo potencial de aproximadamente 90 milhões de consumidores elegíveis quando a abertura alcançar todas as classes. O Mercado Livre, antes concentrado principalmente em consumidores de maior porte, poderá chegar a pequenos negócios, propriedades rurais e milhões de residências.
O que isso significa para o consumidor?
A abertura poderá proporcionar:
- Mais liberdade para escolher o fornecedor de energia;
- Maior competição entre comercializadores;
- Possibilidade de buscar melhores condições comerciais;
- Maior controle sobre os custos de energia;
- Novas oportunidades de economia e gestão energética.1
Entretanto, a migração deve ser analisada individualmente. É importante avaliar o perfil de consumo, contratos, tarifas, encargos e as condições oferecidas pelos fornecedores.
A Integra Energy pode ajudar
A Integra Energy possui certificação junto à CCEE e conta com parceiros comercializadores varejistas, estando preparada para apoiar sua empresa em todas as etapas de avaliação e migração para o Mercado Livre de Energia.
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